O simples nacional, o qual foi criado em 2006, é um regimento tributário que engloba empresas que não tenham um faturamento anual superior a R$3,6 milhões. Foi a forma encontrada pelo governo de facilitar o recolhimento de taxas tributárias e contribuições de micro e pequenas empresas, as quais tinham que pagar impostos com alíquotas – alíquota é o percentual aplicado sobre determinado produto para o cálculo de impostos – pouco favoráveis, que podiam dificultar muito o crescimento da empresa. Instituído ainda em 2007 por uma lei, o simples nacional favoreceu muito os pequenos empresários; entre os principais benefícios oferecidos aos empreendedores que aderiram ou pretendem aderir ao regime, pode-se citar:

Simples Nacional

  • Alíquotas mais oportunas;
  • Criação de apenas uma via para oito impostos, por meio de uma só alíquota;
  • Maior facilidade para a efetivação de obrigações trabalhistas e previdenciárias, já que o ato de aderir ao regime faz com que o custo destas obrigações seja reduzido;
  • Possibilidade de cadastro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) – o CNPJ favorece a emissão de notas ficais (exigidas por muitas empresas) e a aprovação de empréstimos bancários.

Empreendedores que desejarem optar pelo simples nacional devem antes efetuar um balanço da empresa, em vista o cálculo do imposto final se basear no faturamento bruto, não no lucro. Caso ainda o simples seja a opção mais vantajosa para a firma, o empresário tem que atender apenas quatro exigências:

  • Ser proprietário de uma empresa de pequeno porte;
  • Não ter um faturamento bruto anual maior que três milhões e seiscentos mil;
  • Não ter dívidas na Dívida Ativa da União – Dívida Ativa da União é o agregado de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais, como multas eleitorais, débitos na Receita Federal, entre outros;
  • Não ter dívidas no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), órgão responsável pelo pagamento dos benefícios destinados aos brasileiros contribuintes com a Previdência Social.

*Dica: Você pode consultar as dívidas do INSS através da página da CND INSS. Trata-se de um serviço gratuito de emissão de documentos da própria Previdênca.

Consulta Simples Nacional

A consulta optante ao simples nacional, a qual deve ser efetuada pelo portal eletrônico da Receita Federal (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21), possibilita aos indivíduos que contribuem no simples consultar a quaisquer informações disponíveis relacionadas ao regime tributário, tanto dados de períodos anteriores quanto dados atuais.

Consulta do Simples

Consulta do Simples

 

Confira também:

Tabela Simples Nacional

O simples nacional possui alíquotas distintas, dependendo do tipo de serviço prestado, do produto comercializado e do faturamento final da empresa, a característica que mais tem peso no cálculo do imposto. Ao todo são sete tabelas: uma referente ao comércio, uma referente à indústria, uma referente ao MEI e quatro referentes a prestações de serviço.

Parcelamento Simples Nacional

O parcelamento do simples pode ser pedido por contribuintes que tenham débitos não quitados de simples nacional na RFB (Secretaria da Receita Federal Brasileira).  O parcelamento do simples abrange todas as dívidas associadas a ele em cobrança na RFB; o pedido de divisão dos débitos deve ser realizado através do portal disponibilizado pela RFB, o e-CAC (cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx).

Pedido de Parcelamento

Pedido de Parcelamento

Simples Nacional do MEI

A sigla MEI designa os microempreendedores individuais, que são pequenos empresários que optam por legalizar e oficializar as suas instituições. Para um empresário poder ser classificado como MEI, o seu faturamento anual não deve ser superior a R$60.00,00. Os microempreendedores individuais têm a possibilidade de poderem aderir ao simples sem a obrigação de pagar impostos federais; exige-se deste empresário que ele pague apenas o INSS, o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e o ISS (Imposto sobre Serviços) – o ISS é o imposto que deve ser pago pela prestação de serviços de empresas e pelos autônomos cadastrados aos órgãos competentes.

Principais benefícios que o simples nacional possibilita aos MEIs:

  • Auxílio doença;
  • Auxílio maternidade;
  • Aposentadoria.

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