A rescisão indireta é um processo que se refere ao desligamento de um empregado, feito pelo empregador, sem a justa causa, na qual o empregador não cumpriu com a lei ou com os ajustes contratuais oferecidos ao empregado, ou seja, a empresa age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviço.

Rescisão Indireta CLT

Com base no artigo 483 da Consolidação das leis trabalhistas – CLT o empregador não pode fazer uma rescisão indireta CLT quando o funcionário recebe tarefas que fogem das características de suas funções contratuais, como também não pode receber um salário menor e mesmo assim executar tarefas de um cargo maior que o seu por estar reforçando um cargo que foi desocupado e não receber a remuneração devida para tal.

O empregador não pode usar seu poder sobre o empregado para abusar de sua autoridade, tais como discriminação ou faltar com respeito nem tão pouco ser injusto, por exemplo, suspender o subordinado pelo seu primeiro indício de atraso ou quando o chefe exige do seu funcionário uma força desproporcional da qual o mesmo não tenha sendo ela física ou mentalmente.

Como Funciona Rescisção Indireta

A rescisão indireta pode ser solicitada pelo empregado ao empregador quando há um descumprimento de acordos contratuais, tais como:

  • Atrasos de salários;
  • Empregador não cumpre as obrigações do contrato;
  • Empregador agride fisicamente o trabalhador (exceto em casos de legítima defesa);
  • Recolhimento irregular do FGTS;
  • Assédio moral e rebaixamento de cargo ou salário;

Este se chama rescisão indireta do contrato de trabalho. O empregado poderá rescindir o contrato ou suspender a prestação de serviço quando tiver que exercer obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço com base no artigo 483 da CLT.

Lembrando que para o reconhecimento da rescisão indireta, é necessária uma declaração judicial, para que fique justo o recebimento de todas as verbas rescisórias como se estivesse sendo demitido por justa causa.

O empregado que tiver seus direitos trabalhistas violados deve fazer a denúncia diretamente na justiça do trabalho de forma imediata, pois se demorar alguns dias pode ser considerado um perdão tático por parte do empregado não podendo depois pleitear o desligamento.

Rescisão Indireta: Quanto tempo demora?

Está é uma dúvida muito frequente e comum que surge dos trabalhadores que estão pensando em solicitar a rescisão indireta, de quanto tempo demora todo o tramite deste processo. Os especialistas em processos trabalhistas afirmam que este tipo de rescisão demora o mesmo tempo de qualquer reclamação trabalhista e que no caso de não precisar ouvir testemunhas demora de seis a oito meses.

Cálculo da Rescisão Indireta

Para efetuar o cálculo de sua rescisão deve-se levar em conta o seu último salário a data de sua admissão e a da demissão também. O tipo de aviso prévio vai variar se possui férias vencidas, lembrando que as verbas trabalhistas como FGTS, 13º salário, férias e aviso prévio podem variar de acordo com o tipo de dispensa ou demissão do empregado. É bem fácil para as pessoas demitidas fazerem as contas, pois existe calculadoras online que facilita a execução do cálculo.

Rescisão Indireta FGTS e INSS

O FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um benefício criado para proteger o funcionário demitido sem justa causa com uma conta aberta vinculado com o contrato de trabalho. No início de cada mês os empregadores depositam em contas da Caixa em nome dos empregados um valor fixo de 8% correspondente ao valor máximo do salário. O FGTS é constituído no valor total desses depósitos mensais pertencente ao funcionário que em algum momento poderá dispor do valor total.

FGTS

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