O Refis 2018 (Programa de Recuperação Fiscal) surgiu em 2000 por criação do governo federal da época para que empresas ou pessoas jurídicas possam parcelar suas dívidas fiscais com a União de forma muito mais prática e simples.

Esse programa ficou conhecido como Refis, em que pessoas jurídicas podem regularizar suas dívidas com entidades do governo federal como a Secretaria da Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Refis 2018

Refis 2018

Os débitos dessas empresas podem estar inscritos em dívida ativa, ajuizados ou com exigibilidade suspensa. O pagamento deverá ser feito todo último dia útil de cada mês. As pessoas jurídicas têm a opção de ingressar no programa de recuperação fiscal ou não, podendo escolher outra forma de parcelamento.

Quaisquer formas de parcelamento feito pela empresa incidem juros de longo prazo e qualquer diferença no contrato será especificado pela Receita Federal.

Novo Refis 2018

No dia 24 de outubro de 2017 o governo federal aprovou a lei de número 13.496 que trata sobre o Programa Especial de Regularização Tributária, ficando conhecida como Novo Refis. O Presidente Michel Temer publicou a lei, mas com alguns vetos.

Novo Refis

O principal veto praticado por Temer foi sobre a não inclusão de empresas optantes pelo Simples Nacional no programa de regularização tributária. O programa oferece muitas facilidades para as empresas, que vão poder parcelar suas dívidas com facilidades e descontos.

Esses débitos podem ser de natureza tributária ou não tributária e as empresas podem entrar em contato com a Receita Federal e fazer a adesão a esse parcelamento. No novo refis houve uma redução de juros de mora, multas e encargos legais.

Parcelamento Refis 2018

O programa é uma forma, um programa de parcelamento para pessoas jurídicas que estão em dívida com o Instituto Nacional do Seguro Social, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal.

O programa é uma forma de facilitar o pagamento dos débitos fiscais das empresas, além do governo conseguir mais arrecadação para suas despesas, investimentos e gastos. O Refis é um regime especial para pagamento e parcelamento desses débitos.

Refis da Crise

O Refis da Crise ficou conhecido assim por causa da crise econômica mundial, que afetou muito as empresas brasileiras, principalmente as exportadoras, no ápice da crise que foi entre 2008 e 2010. Esse mesmo é o de 2013/2014 e regula o parcelamento de débitos fiscais de empresas. Esse Refis da Crise também abrange os débitos tributários de pessoas físicas.

Refis Prazo

Refis Receita Federal

As empresas que aceitarem as regras do programa para regularizar a sua situação com a Receita Federal pode escolher algumas modalidades. As pessoas jurídicas podem escolher o parcelamento em 120 prestações com valores bem reduzidos.

As empresas que escolherem pagar uma parte da dívida em espécie também tem descontos de multas, juros, dentre outros encargos legais. As pessoas jurídicas também podem optar por mais parcelamentos, como 145 parcelas e 175 parcelas.

Você pode saber mais sobre a lei clicando aqui.

Refis Simples Nacional

O novo Refis foi aprovado no Congresso Nacional e teve aprovação do Presidente Michel Temer, contudo ele vetou o programa de recuperação fiscal para empresas que adotam o Simples Nacional. O Presidente tomou essa decisão por receio a Lei da Responsabilidade Fiscal.

Contudo, o veto irá voltar para a Câmara dos Deputados e, depois de alguns estudos e pesquisas, o Presidente Michel Temer deve apoiar a derrubada do veto. Se o novo programa de recuperação fiscal que inclui as micro e pequenas empresas for aprovado no Congresso novamente ele vai ajudar milhões de pequenos empresários a parcelarem as suas dívidas em até 180 meses com muito menos juros e encargos.

Este Artigo Foi Útil? Então Avalie: ⤵

1 Estrela2 Estelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (1 votes, average: 5,00 out of 5)
Loading...