Em junho de 2015 entrou em vigor a Lei que assegura o trabalhador doméstico, o e-Social, equiparando-se aos direitos dos demais trabalhadores.

A Lei complementar 150/2015 entrou em vigor no dia 01 de junho de 2015, agora o empregador é obrigado a recolher todos os impostos destinando ao trabalhador doméstico, segurados por Lei.

Através da internet é realizado o recolhimento em cota única de todos os tributos inerentes a relação trabalhista.

e-Social Simples Doméstico

e-Social – Simples Doméstico


e-Social Doméstica

É uma cota única de tributos, encargos e contribuições destinada ao empregador doméstico. Foi a maneira mais simples que a legislação brasileira encontrou de simplificar a vida do empregador, criando em uma única guia todos os recolhimentos e tributos devidos pelo o trabalhador e empregador.

O primeiro pagamento referente ao simples doméstico foi realizado em junho de 2015, com data de vencimento para 06 de novembro, o vencimento do DAE é sempre no dia 07 de cada mês, quando o dia 07 não for dia útil esse pagamento deve ser antecipado.


e-Social Folha de Pagamento

O comprovante de recolhimento dos pagamentos é feito através do DAE, que significa documento de arrecadação do e-Social. É um comprovante de transação bancária.


Prazos e-Social

O documento reúne em uma única guia contribuições previdenciárias, fiscais e trabalhistas que devem ser acompanhadas pelo os trabalhadores domésticos.

O documento deve ser pago até o dia 07 de cada mês, os documentos gerados após está data serão calculados acrescidos de multa de 0,33% ao dia de atraso.

Prazos Legais e-Social
Assunto Artigo Prazo Multa para o Empregado
Aviso de Férias Art. 135 (CLT) 30 dias de Antecedência R$ 170,26 (na reincidência, dobra)
Atraso de Pagamento de Salário Art 459 (CLT) e Art. 4 (Lei 7855/89) 5º Dia útil do mês R$ 170,26
Desligamento Art. 477 (CLT) Até 10 dias da Ocorrência R$ 170,26 + Multa de 1 salário corrigido para o empregado

Prazos e-Social


Cadastro e-Social

  1. Basta entrar no portal do e-Social, através do https://login.esocial.gov.br/login.aspx;
  2. Informe o seu CPF;
  3. Ao informar o portal já busca o seu tipo de cadastro, ser houve algum vínculo com a declaração do imposto de renda, o sistema já libera alguns campos que devemos preencher para cadastro;O empregador que possui certificado digital, poderá realizar o cadastro através do mesmo;
  4. Feito o cadastro, o sistema irá redirecionar para uma tela de cadastro empregador, onde deve-se informar o telefone de contato, sendo eles, fixo e celular e endereço de e-mail.
  5. Agora você deverá cadastrar o trabalhador, para isto informe o CPF do mesmo, em seguida informe data de nascimento, informe a ocupação do trabalhador doméstico;
  6. Por fim, basta preencher os dados solicitados do empregado para concluir o cadastro no Simples Doméstico.


Telefone e-Social

Caso tenha dúvida, entre em contato com a Central de atendimento do e-social através do 11 5181 – 8110. Se você quiser consultar informações ou dúvidas a respeito do e-Social você pode também entrar em contato com o Ministério do Trabalho através do número 135, a Receita Federal também pode esclarecer eventuais dúvidas a respeito do mesmo através do número 146, ou ser preferir no próprio site através do www.idg.receita.fazenda.gov.br.

O Simples Doméstico é um programa novo, que ainda está sendo implantado, por isso é comum ainda ter dúvidas durante o processo, o e-Social hoje é um dos órgãos mais importantes para o trabalhador doméstico, pois ele zela pelos os seus direitos trabalhistas, o DAE é o documento responsável em efetuar o recolhimento das contribuições e tributações destinadas ao trabalhador.

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