Consulta Simples Nacional – O Simples Nacional é um programa do governo federal para arrecadação de tributos para microempresas, pequenas empresas e empresas de pequeno porte. Esse regime de cobrança foi criado em 2006 pela Lei Complementar de número 123. A arrecadação é uma forma de simplificar a vida do empreendedor, que antigamente pagava todos os impostos de forma separada e com mais burocracia. Hoje o imposto pelo Simples Nacional é único e reúne todos os entes federados.

Para a administração do regime Simples Nacional, o governo federal criou um comitê gestor para melhor organização do tributo. No grupo participam integrantes de Estados, municípios, Distrito Federal e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para entrar no regime do Simples Nacional, a empresa pode ter uma renda bruta anual de até R$ 3,6 milhões e se encaixar como microempresa ou empresa pequena. Em 2018 a renda bruta por ano pode chegar a R$ 4,8 milhões.

Consulta Simples Nacional

Consulta Simples Nacional

O tributo reúne impostos que antes eram pagos separadamente, como o Cofins, IPI, PIS/Pasep, ICMS, IRPJ, ISS, CSLL e a CPP. Para entrar no regime é preciso enquadrar nesses requisitos e pedir a inclusão na Receita Federal.

Após o pedido e a aprovação, o empreendedor vai emitir o documento único de arrecadação, o DAS e pagar apenas esse documento para todo o ano-calendário. O empresário terá no portal do Simples Nacional vários tipos de serviços em que pode resolver virtualmente e tirar todas as suas dúvidas por ali.

Consulta Simples Nacional – CNPJ

Para consultar o CNPJ da empresa ou consultar pelo CNPJ a situação no Simples Nacional, basta entrar no site da Receita Federal, no http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.

Neste link o empresário poderá fazer vários tipos de consultas. Pode consultar, pelo CNPJ como está o andamento do pedido para ser incluído no Simples Nacional, emitir a guia do DAS para pagamento, verificar o cálculo e declaração, solicitar o parcelamento do Simples Nacional, pedir a exclusão ou falar com um dos servidores sobre outros serviços.

Consulta Simples Nacional - CNPJ

Consulta Simples Nacional – CNPJ

Consulta Simples Nacional – Optante

  1. Para fazer outros tipos de consultas para quem já é optante do Simples Nacional, basta acessar o https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21,
  2. digitar o CNPJ da empresa
  3. Insira o Código de Imagem
  4. Clique em “consultar”
Consulta Simples Nacional Optante

Consulta Simples Nacional Optante

Através da página do Simples Nacional, o empreendedor poderá verificar a situação da empresa com o Simples Nacional, poderá emitir a guia do DAS para pagamento ou outro tipo de serviço ligado ao regime do Simples.

As empresas pagam uma alíquota diferente de acordo com a atividade do negócio. Podem ingressar no regime empresas da área de comércio, indústria ou prestadoras de serviços. De acordo com o regimento e da receita da empresa, o valor da alíquota muda.

Para empresas comerciais, a alíquota varia entre 4% a 11,61%. Para a indústria, o imposto é de no mínimo 4,50% a 12,11%. Para serviços como agências de turismo, correios, lotéricas, transportes, alguns tipos de escolas, entre outros, a alíquota varia de 6% a 17,42%. Para serviços ligados a área de medicina, odontologia, psicologia, jornalismo, gestão, entre outros pode variar de 16,93% a 22,45%.

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